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Mudança na compreensão da remuneração de dirigentes de entidades do Terceiro Setor.



A dúvida que ainda paira no pensamento de diversas pessoas quer sejam da sociedade civil ou dos governos sobre ser correto ou justo remunerar os dirigentes de Organizações Sociais sem fins lucrativos vem de fatores históricos que enraizaram a concepção do trabalho voluntário não remunerado dos trabalhadores do terceiro setor. Vários fatores contribuíram para essa mentalidade social e pública de que os trabalhadores das OSC não precisam ser remunerados, porque, conforme o pensamento comum, quem quer fazer trabalho voluntário tem a opção de não trabalhar com esse tipo de Setor, tal pensamento míope traz seu sentido histórico devido à vários fatores como: o número reduzido de OSCs que existia no século passado, a dedicação esporádica dos dirigentes de organizações sociais, a dedicação voluntária da classe mais abastada da sociedade e a não exigência de responsabilidade profissional dos voluntários (não que este requisito seja fator decisivo na circunstância atual, mas que se depara cada vez mais com os efeitos da pressão profissional, social e governamental). No entanto, no contexto atual, vivenciamos uma realidade bem mais complexa, com maior volume de atribuições, maiores responsabilidades administrativas e maiores exigências de qualificação profissional para assumir riscos operacionais cada vez mais complexos.


O ordenamento jurídico brasileiro nunca proibiu a remuneração dos dirigentes das organizações da sociedade civil, o que a legislação impõe, quando se remunera os dirigentes das OSCs, são algumas restrições legais para algumas benesses ou certificações com relação à imunidade e isenções tributárias. Então, o que se deu foi uma prática corriqueira em não remunerar seus dirigentes para não sofrerem determinadas restrições legais que prejudicassem essas benesses. Remunerar não significa que as entidades de Terceiro Setor perderão suas características benemerentes desviadas por um interesse financeiro capitalista. Pelo contrário, essa visão, demonstrará uma habilidade de governança para deixar mais transparentes as condutas de diversas entidades que, muitas vezes, se valem de remunerações indiretas para manter seus quadros dirigentes. A questão a corrigida é inibir extravios de interesses que podem ocorrem numa ou noutra Organização Social, já que a fixação de remuneração pode se dar em parâmetros inadequados ao equilíbrio econômico-financeiro da associação ou da fundação. Pois, a remuneração como distribuição de resultados superavitários, mesmo que indiretamente, traz à entidade não governamental severas consequências, no campo jurídico, principalmente no campo tributário. Para minimizar tais efeitos, a legislação impôs condicionante a essa remuneração: os dirigentes devem atuar efetivamente na gestão executiva e devem ser respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. Em outros termos, determinou parâmetros para que a remuneração não seja desarrazoada e desmesurada.


Deve-se observar o tipo de dirigente na diretoria executiva da organização social, se o dirigente for estatutário pode ser remunerado por uma espécie pró-labore, definido expressamente no estatuto ou na ata do conselho, respeitando um limite de salário inferior a setenta por cento do dirigente máximo do executivo, além de estar consonância com a política salarial da OSCs e ao valor de mercado.

Caso o dirigente seja não estatutário ele deve ser enquadrado no regime CLT e ser considerado um funcionário da OSCs, atendendo ao regime de contrato de emprego (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) obviamente quem deve “fiscalizá-lo” é: ou o conselho administrativo, ou a assembleia geral, ou o conselho curador que houver sido estabelecido em seu estatuto, desse modo, ele pode ou não ter as obrigações estabelecidas no estatuto social da organização, além de não ter limite remuneratório máximo, mas é importante que se deva observar que essa remuneração tem que estar em consonância com a política salarial da OSCs e ao valor de mercado.


A sociedade como um todo precisa elevar sua visão em termo de dignidade do trabalho humano para esse profissional que dedica seu esforço diário para crescimento da organização social, mais do que um olhar de reconhecimento e respeito, existe a realidade profissional de governança e de compliance como instrumentos indispensáveis para a autorregulação da aprendizagem organizacional, mudando toda uma cultura do aprendizado pelas tentativas de acertos e erros não aliados à técnica e ao planejamento.


Assim, remunerar adequadamente o dirigente é profissionalizar a OSC, é puxar para a entidade o controle da responsabilização no âmbito de empresa de Terceiro Setor, melhorando o padrão de gestão organizacional, fortalecendo a transparência de sua contabilidade, criando vantagem competitiva, passando confiança para captação de recursos, e também contar com mais recebimento de: doações, trabalhos voluntários, e atração de mão de obra qualificada; além de garantir oportunidades em termos de parcerias com particulares ou com governos, tais mudanças de olhar, podem impactar decisivamente a forma de administração das Organizações Sociais, constituindo um importante fator de atração das partes interessadas.


Referências:


<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm>. Acesso em 16/08/2020.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm.> Acesso em 16/08/2020.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm.> Acesso em 16/08/2020.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019compilado.htm.> Acesso em 16/08/2020.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2> Acesso em 16/08/2020.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm> Acesso em 16/08/2020.

A Questão Remuneratória dos Dirigentes na Visão Crítica do ``Novo´´ Marco Regulatório. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=K5kuV3lKBpk&t=29s> Acesso em 17/08/2020.

Remuneração para dirigente de associação assistencial é aprovada pela Câmara. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=_k30G_-nIGk.> Acesso em 17/08/2020.

As Novas Instruções do Terceiro Setor Elaboradas pelo TCESP - Dr. Sergio Ciquera Rossi. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=5Q6_fGom3h0.> Acesso em: 18/08/2020.

Seminário: Remuneração de Dirigentes de OSCs – 01. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=5h_Q4mY2V4w NEATS - 27/09/2018> – Acesso em:18/08/2020.

Remuneração de Dirigentes e Compliance na Governança de Associações e Fundações. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2019/03/22/remuneracao-de-dirigentes-e-compliance-na-governanca-de-associacoes-e-fundacoes/#:~:text=n%C3%A3o%20percebam%20seus%20diretores%2C%20conselheiros,exceto%20no%20caso%20de%20associa%C3%A7%C3%B5es.> Acesso em:18/08/2020.


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