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O novo marco regulatório - lei 13.019/2014 e autonomia administrativa das OSCs

  • O novo marco regulatório - lei 13.019/2014, alterada pela lei 13204/2015 - traz maior segurança jurídica para as organizações da sociedade civil de forma que agora contam com uma única norma estruturante, aplicável às suas relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal. Com isso, traz para as OSC’s a necessidade de agir com mais planejamento e autonomia na sua gestão, essa maior autonomia veio com algumas exigências legais que impuseram às OSC’s comprovado tempo de prévia experiência nas atividade que pretendem realizar. Como por exemplo: capacidade técnica e operacional e regularidade jurídica e fiscal. Então, o planejamento passa a ser um aspecto essencial nas relações de parceria entre o órgão público e a OSC, levando esta a conhecer bem os recursos necessários para a sua realização, sejam eles humanos, técnicos ou físicos para realizar as atividades pretendidas em um determinado período. Assim, essa autonomia admite a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.

  • Também é importante lembrar que os novos princípios e as diretrizes expressas na lei 13.019/2014 valorizam as OSC’s e a participação social e, ao mesmo tempo, fortalecem o estado e a gestão pública democrática, consolidando novos parâmetros de validade dos atos administrativos decorrentes, não se aplicando nelas a lei 8.666/93 às relações de parceria com o poder público, não significando neste caso abandono aos princípios constitucionais que norteiam o bom uso dos repasses público. Essa novo olhar preza pelo resultado que uma boa gestão no cumprimento do objeto que deve apresentar. O novo marco regulatório veio para desburocratizar comprovações de atos notórios ou de fácil verificação pelo poder público, não afastando sua apreciação nos outros casos. Essa desburocratização acontece quando o agente fiscalizador consegue identificar a materialidade de um ato ou de um fato por meios documentais impressos (extratos bancários, fotos, vídeos, etc.), consultas a sites de buscas (comércios, lojas virtuais, informativos...), redes privadas/públicas de contratos (agências bancárias...), ou redes sociais (homepages), dispensando deste modo o retrabalho que sobrecarrega a cadeia de processos administrativos e burocratiza a atividade cotidiana. Portanto, a nova lei (marco regulatório - lei 13.019/2014) veio para mudar não apenas as regras contrato entre OSC e a administração pública como também a forma de focar os investimentos para promoção da qualidade de vida social, focando nos resultados das ações dos termos de parcerias e de fomentos.

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